Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirma

#Questão 905196 - Controle Externo, , VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

A) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B) deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.

C) ão definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.

D) terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.

E) serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

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