O município Sertão Mineiro (MG), conforme disposição co

#Questão 904412 - Contabilidade Geral, , COTEC, 2023, Prefeitura de Francisco Sá - MG, Analista Fazendário

O município Sertão Mineiro (MG), conforme disposição constitucional e legislação específica, pretende celebrar um convênio junto à Receita Federal, no qual terá direito à totalidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Antes de efetivamente assinar o Termo de Opção pelo convênio, o prefeito deve cumprir alguns requisitos comprovados com cópias e/ou documentos. Em relação aos documentos a serem apresentados, assinale a alternativa CORRETA.

A) Cópia de lei vigente instituidora de cargo em comissão com atribuição de lançamento de créditos tributários municipal, bem como a opção do Domicílio Tributário Eletrônico publicada na respectiva imprensa oficial.

B) Cópia dos editais de abertura e de homologação do processo seletivo simplificado em que tenham sido aprovados os servidores indicados e publicados na respectiva imprensa oficial.

C) Ato de nomeação dos servidores para o cargo previsto, em decorrência do concurso público com certificado digital do servidor, devidamente publicado na respectiva imprensa oficial.

D) Declaração de que possui estrutura em tecnologia da informação adequada e suficiente para acessar os sistemas da Receita Federal, contemplando equipamentos e redes de comunicação.

E) Certificado Digital do município (e-CNPJ) e Domicílio Tributário Eletrônico, sendo dispensados a assinatura pelo representante RFB e a publicação em Diário Oficial da União.

Navegue em mais questões