A Lei nº 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e,

Questão Q902455

2023 IADES GDF-SEEC

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Programação Orçamentária e Financeira Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação | • GDF-SEEC

A Lei nº 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e, entre eles, o princípio da exclusividade estabelece que

A o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) será pelo valor total e bruto. B a vinculação da receita de impostos será a órgão, fundo ou despesa. C o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. D a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. E a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas dos poderes constituídos, de órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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