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A Lei nº 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e,
#Questão 902455
-
Administração Financeira e Orçamentária
,
Programação Orçamentária e Financeira
,
IADES
,
2023
,
GDF-SEEC
, Administração
A Lei nº 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e, entre eles, o princípio da exclusividade estabelece que
A) o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) será pelo valor total e bruto.
B) a vinculação da receita de impostos será a órgão, fundo ou despesa.
C) o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
D) a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E) a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas dos poderes constituídos, de órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
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