O princípio da legalidade aplicado à Administração Púb

A Aplicação de penalidade administrativa não prevista em lei.  B Aplicação de penalidades se a relação entre a Administração Pública e o Particular for de natureza contratual. C Aplicação de restrições ao direito de propriedade, ainda que previstas em Lei. D Correção de ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, cometida pelo servidor no exercício das funções.