O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP

Questão Q901596

2023 FGV TCE-ES

Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais • TCE-ES

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) consolida regras relativas ao controle e registro de transações intraorçamentárias e orienta que, para os repasses financeiros em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias desses órgãos:

A deve-se adotar os dígitos 7 e 8 para identificar a categoria econômica dos recursos repassados;
B deve-se associar um termo de convênio ou instrumento congênere no respectivo exercício;
C é facultado o detalhamento na programação financeira e cronograma de desembolso;
D é necessário alterar a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário;
E não deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias.

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