Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também c

Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.


Na LRF, há a previsão da nulidade de atos que impliquem aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato dos chefes dos poderes.

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