Questão Q901475
2023 FUNDATEC Prefeitura de Farroupilha - RS
Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência Transparência e a Lei de Acesso à Informação
Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Administrador • Prefeitura de Farroupilha - RS

O Art. 58 da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento

O Art. 58 da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, estabelece que o(a) ____________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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