De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem

A Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação. B Criação e manutenção de observatório social da despesa pública para o acompanhamento dos atos da execução orçamentária. C Implementação de sistema governamental de transparência das contas públicas que permita a identificação dos valores arrecadados por cada contribuinte.  D Disponibilização de ferramenta auxiliar à contabilidade pública para que a sociedade auxilie os tribunais de contas na fiscalização dos recursos públicos. E Aplicação de receitas e despesas durante o período do exercício financeiro, sem a geração de restos a pagar ou de despesas de exercícios anteriores.