De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem

#Questão 900692 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Técnico Contábil Financeiro - 5M2

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:

A) Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

B) Criação e manutenção de observatório social da despesa pública para o acompanhamento dos atos da execução orçamentária.

C) Implementação de sistema governamental de transparência das contas públicas que permita a identificação dos valores arrecadados por cada contribuinte.

D) Disponibilização de ferramenta auxiliar à contabilidade pública para que a sociedade auxilie os tribunais de contas na fiscalização dos recursos públicos.

E) Aplicação de receitas e despesas durante o período do exercício financeiro, sem a geração de restos a pagar ou de despesas de exercícios anteriores.

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