Questão Q900633
2023 SELECON Prefeitura de Nova Mutum - MT
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Legislação Complementar de AFO
Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária • Prefeitura de Nova Mutum - MT

Consoante dispõe o Código Tributário do Município de No

Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco, far-se-á:

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