Consoante dispõe o Código Tributário do Município de No

#Questão 900633 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente de Fiscalização Tributária

Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco, far-se-á:

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