Questão Q900603
2023 Avança SP Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários
Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Tesoureiro • Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP

O princípio orçamentário da não-afetação da receita d

O princípio orçamentário da não-afetação da receita de impostos está previsto no art. 167, IV, da Constituição da República de 1988, segundo o qual é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. No entanto, o próprio texto constitucional traz uma série de exceções. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO é uma delas:

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