Questão Q900376
2023 CONSULPAM TCM-PA
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários
Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil • TCM-PA

Em regra, nenhuma parcela da receita do orçamento público

Em regra, nenhuma parcela da receita do orçamento público poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Trata-se de dotar o administrador público de margem de manobra para alocar os recursos de acordo com suas prioridades. Porém, existem exceções legais para essas práticas que conectam as receitas obtidas com áreas essenciais da sociedade.  


Essa prática diz respeito ao:

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