Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece nor

A As disposições da mencionada Lei Complementar não se aplicam aos Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município. 
B Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
C O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária. 
D O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.