O princípio do não estorno encontra-se previsto na Consti

#Questão 899972 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, COSEAC, 2023, UFF, Técnico em Contabilidade

O princípio do não estorno encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, e consigna: “é vedado: a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”.
PORTANTO
O administrador público, se houver insuficiência orçamentária ou carência de novas dotações, deverá recorrer exclusivamente a abertura de créditos especiais, junto ao Poder Legislativo.
Fazendo a análise das afirmações acima, podemos concluir que:

A) as duas afirmativas são falsas.

B) as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

C) as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira

D) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

E) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

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