Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/

Questão Q899821

2023 (COSEAC) UFF

Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração • UFF

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito:

A configura ato de improbidade administrativa. B exclui a culpabilidade do crime de improbidade administrativa. C exclui a antijuridicidade do crime de improbidade administrativa. D afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. E afasta a responsabilidade por crime político previsto no Decreto-Lei 201/1967.

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