A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelec

A A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. B Para a contratação de operação de crédito, deve existir a condição de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.  C As operações relativas à dívida mobiliária federal, autorizadas no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades. D Os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos. E Se o ente contratar uma operação de crédito infringido a Lei Complementar nº 101/2000, a operação será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal.