A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçam

A A decisão de Tribunal de Contas que fixar débito ou impuser multa valerá como título executivo judicial. B O Tribunal de Contas da União tem sede em Brasília e é integrado por 11 Ministros. C Metade dos Ministros do Tribunal de Contas da União é escolhida pelo Congresso Nacional. D Os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por 7 Ministros.  E O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.