De acordo com a Lei 461/2006, todos têm direito a recebe

#Questão 884359 - Não definido, Recrutamento e Seleção, FADESP, 2020, Prefeitura de Ponta de Pedras - PA, Provas: Auxiliar Administrativo Técnico de Enfermagem Técnico de Radiolagia

De acordo com a Lei 461/2006, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de _______________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.


A expressão que completa corretamente a lacuna do enunciado é

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