Texto para as questões 46 e 47 A Lei n.º 9.985/2000 defi...

Questão Q87350

2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA)

Biologia Conservação

Prova: Concurso Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) - Técnico em Meio Ambiente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA)

Texto para as questões 46 e 47

A Lei n.º 9.985/2000 define unidade de conservação como o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

O exemplo de APA apresentado é atipicamente extenso para essa categoria de unidade de conservação, que em geral, possui dimensões reduzidas.

Ao contrário do que ocorre com as terras públicas, propriedades privadas localizadas em uma APA não estão sujeitas ao estabelecimento de normas para sua utilização.

Nas áreas de propriedade privada em uma APA, caberá ao seu proprietário o estabelecimento das condições para pesquisa e visitação, observadas as exigências e restrições legais.

O conselho de uma APA deve ser presidido por representante de organização da sociedade civil.

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