Questão Q872942
2020 FAFIPA Cispar - PR
Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República
Prova: FAFIPA - 2020 - Cispar - PR - Auxiliar Administrativo • FAFIPA - 2020 - Cispar - PR - Auxiliar Administrativo

“Decreto que decorre diretamente da Constituição, poss

“Decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos(Constituição, art. 84, caput, inciso VI).” Com base no manual de redação da presidência da república, o trecho anterior descreve qual dos tipos de decreto?

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