A respeito de Estado, governo e Administração Pública, ju...

#Questão 868451 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, QUADRIX, 2021, CRBM - 4, Agente Administrativo

A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

O princípio do devido processo legal é considerado como um superprincípio, norteador de todo o ordenamento jurídico, do qual decorrem, entre outros, os princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja garantia impõe à autoridade competente uma atuação conforme o direito, facultando-lhe atuar com arbitrariedades.

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