Acerca de controle externo e legislação institucional, ju...

#Questão 867949 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Se o TCDF, ao julgar as contas de determinada secretaria do GDF, imputar multa aos administradores, essa decisão terá eficácia de título executivo judicial.

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