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Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua...
#Questão 864421
-
História e Geografia de Estados e Municípios
,
História e Geografia do Estado de Santa Catarina
,
AMEOSC
,
2021
,
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
, Médico Veterinário
Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:
A) Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
B) Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.
C) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.
D) Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
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