De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel d...

#Questão 864064 - História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Santa Catarina, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Técnico em Enfermagem

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I.Cumprimento das normas gerais de educação nacional. II.Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes. III.Complementação de 20% ao aporte financeiro feito pelo município para sua criação. IV.Participação nos lucros destinada ao município. Analisando os itens dados podemos afirmar que:

A) Os itens I e III não fazem parte desta norma.

B) Os itens II e IV não fazem parte desta norma.

C) Os itens I e II não fazem parte desta norma.

D) Os itens III e IV não fazem parte desta norma.

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