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Entre as leis complementares previstas na Lei Orgânica do...
#Questão 861668
-
História e Geografia de Estados e Municípios
,
História e Geografia do Estado de Santa Catarina
,
AMEOSC
,
2021
,
Prefeitura de Bandeirante - SC
, Fiscal de Tributos
Entre as leis complementares previstas na Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC NÃO consta:
A) Lei instituidora da Guarda Municipal.
B) Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
C) Lei de criação do sistema de segurança privada.
D) Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.
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