De acordo com a Lei n.º 11.959/2009, a autoridade compete...

Questão Q85009

2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA)

Biologia Biodiversidade

Prova: Concurso Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) - Especialista em Meio Ambiente Área Conservação de Biodiversidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA)

De acordo com a Lei n.º 11.959/2009, a autoridade competente poderá adotar, para o exercício da atividade pesqueira, atos administrativos, como autorização, cessão, concessão, licença e permissão. A autorização é utilizada

na operação de embarcação de pesca e para operação de embarcação de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva; e para a realização de torneios ou gincanas de pesca amadora.

para o pescador profissional e amador ou esportivo; para o aquicultor; para o armador de pesca; para a instalação e operação de empresa pesqueira.

para exploração, por particular, de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros.

para uso de espaços físicos em corpos d’água sob jurisdição da União, dos estados e do Distrito Federal, para fins de aquicultura.

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