A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento...

#Questão 848359 - Não definido, , IBFC, 2020, TRE PA, Analista Judiciário - Administrativa

A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta.

A) Proposta a ação direta, não se admitirá desistência

B) A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente poderão ser recebidas pelo relator, mas se indeferidas, caberá apelação

C) É possível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em ação direta de inconstitucionalidade

D) Não é possível medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade

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