A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento...

A Proposta a ação direta, não se admitirá desistência B A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente poderão ser recebidas pelo relator, mas se indeferidas, caberá apelação C É possível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em ação direta de inconstitucionalidade D Não é possível medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade