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A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento...
#Questão 848359
-
Não definido
,
,
IBFC
,
2020
,
TRE PA
, Analista Judiciário - Administrativa
A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta.
A) Proposta a ação direta, não se admitirá desistência
B) A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente poderão ser recebidas pelo relator, mas se indeferidas, caberá apelação
C) É possível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em ação direta de inconstitucionalidade
D) Não é possível medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade
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