Nos termos da Portaria do Cmt G CORREGPM-1/360/13, que re...

A jamais poderá ser dispensada, constituindo-se em pleno exercício de ampla defesa do acusado. B poderá ser dispensada nas hipóteses de cometimento de falta exclusivamente de natureza grave e a autoridade competente decidir elaborar diretamente o Termo Acusatório, devendo esta circunstância constar do respectivo termo. C poderá ser dispensada quando a autoridade competente tiver elementos de convicção suficientes para a elaboração do Termo Acusatório, devendo esta circunstância constar do respectivo termo. D poderá ser dispensada nas hipóteses de cometimento de falta de natureza média ou grave e a autoridade competente decidir elaborar diretamente o Termo Acusatório, devendo esta circunstância constar do respectivo termo.