Questão Q848302
2020 Fundação Carlos Chagas (FCC)
Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei...

O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixando-lhes a respectiva remuneração, tendo a propositura tramitado em regime de urgência a pedido do autor do projeto. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda parlamentar que aumentou o valor da remuneração nela inicialmente prevista. Considerando esses dados à luz das normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei tramitou

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