A Resolução nº 91, de 26/04/2006 – Regimento Interno da A...

A ao Primeiro Vice-Presidente inspecionar os trabalhos administrativos da Assembleia Legislativa. B à Comissão de Ética julgar as infrações disciplinares dos servidores da Casa. C ao Presidente da Assembleia Legislativa determinar a instauração de sindicâncias e inquérito administrativo. D ao Primeiro Secretário nomear, promover, comissionar, exonerar, demitir, licenciar, pôr em disponibilidade e aposentar o pessoal da Assembleia Legislativa, assim como conceder-lhes vantagens, nos termos da Lei. E à Mesa Diretora interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições do Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembleia Legislativa.