Questão Q848165
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL)
Não definido
Prova: Provas: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos...

Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.


Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo.

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