A respeito da organização político-administrativa do Esta...

#Questão 848160 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Provas: Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual Auditor Fiscal da Receita Estadual

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.


Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

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