No que se refere a legislação tributária, obrigação tribu...

#Questão 848148 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.


Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.

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