Questão Q848045
2020 IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova: Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Artes IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Tecnologias Educacionais IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial na Área de Defic

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A Lei nº 4.100, de 22 de outubro de 2003, que institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha/ES, e disciplina seu funcionamento, expressa em seu Capítulo III, Da Educação Infantil e Do Ensino Fundamental, no art. 29 que, na rede pública municipal, o atendimento em creches deverá fazer-se, prioritariamente, a partir de:

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