De acordo com a Lei Federal n° 12.435, de 6 de julho de 2...

A Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de Assistência Social. B Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais. C Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. D Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação financeira entre os entes municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.