Questão Q847828
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL)
Não definido
Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual

A respeito da organização político-administrativa do Esta...

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.


Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

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