Questão
Q847801
Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
No que se refere a legislação tributária, obrigação tribu...
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...