À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de...

#Questão 847740 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor Fiscal da Receita Estadual

À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.


No caso de falta de recolhimento do IPVA, a denúncia espontânea pelo contribuinte exclui a multa por infração relativa à obrigação tributária, mas não a incidência de juros de mora e acréscimos moratórios.

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