Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município d...

A a primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante indicação por cargo em comissão. B no concurso para provimento de cargo de nível universitário não haverá necessidade de prova de títulos. C a aprovação em concurso público cria direito efetivo à nomeação. D terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município. E poderá ser aberto concurso para o preenchimento de cargo público, mesmo quando houver funcionário de igual categoria em disponibilidade.