Questão
Q847481
Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração
De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Naciona...
De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.
A intimação pessoal do Ministério Público somente se considera realizada após a aposição de ciência pelo procurador ou promotor de justiça, ainda que em data anterior tenha ocorrido a entrega dos autos com pedido de vista ao membro do Ministério Público.
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