Questão Q847467
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Não definido
Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de...

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.


A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.

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