Questão
Q847428
Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração
Determinado estado da Federação não promoveu a instituiçã...
Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.
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