Determinado estado da Federação não promoveu a instituiçã...

#Questão 847428 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Administração

Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.


Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

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