Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será est...

#Questão 847363 - Não definido, , UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Analista Legislativo

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Sobre as partes em que se estrutura uma lei, assinale a alternativa correta.

A) A ementa, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

B) O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

C) A epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

D) A parte final de uma lei compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

E) Reserva-se a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.

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