Questão Q847221
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Não definido
Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileir...

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.


Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão.

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