Questão
Q847186
Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio pa...
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na sentença condenatória de Nero, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos causados à vítima.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...