Informa abaixo o item incorreto no que se refere as penal...

#Questão 847152 - Não definido, , IDIB, 2020, Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO, Engenheiro Civil

Informa abaixo o item incorreto no que se refere as penalidades impostas aos profissionais da construção civil habilitados pelos conselhos:

A) As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões regulamentadas pela lei: 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, independentemente de multa estabelecida estarão previstas a penalidades previstas na lei de Contravenções Penais;

B) São competentes para lavrar autos de infração os funcionários designados para este fim pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia nas regiões respectivas.

C) O Cancelamento do registro ocorre por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infame;

D) Não efetuando o pagamento das multas amigavelmente, estas não poderão ser cobradas por via executiva.

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