Questão Q845749
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal Lei Orgânica do Distrito Federal
Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Códi...

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.


É vedada a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária desse serviço.

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