No que se refere ao orçamento público, julgue o item. Co...

No que se refere ao orçamento público, julgue o item.


Consideram‐se como restos a pagar as despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consigne crédito próprio, com saldo suficiente para atendê‐las, que não se tenham processado na época própria.

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