O artigo 1° , inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar f...

A o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade em questão. B os crimes contra a ordem tributária não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade. C o Tribunal do Júri não pode ser considerado órgão judicial colegiado para os fins da aplicação dessa hipótese de inelegibilidade. D os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade. E o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade em questão projeta-se por 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.