Questão Q834500
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Legislação decretos Decreto nº 4.887/2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos.
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Técnico do Ministério Público Área Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Ministério Público da União (MPU)

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Ra...

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue os próximos itens. A legislação admite que as pessoas remanescentes das comunidades dos quilombos indiquem representantes para participar do processo administrativo de reconhecimento de titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.

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