A implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terres...

#Questão 833077 - Legislação decretos, Decreto nº 8.061/2013 - Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dá outras providências., UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

A implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T), regulamentada pelo Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013, determina, em seu artigo 6º, que o SBTVD-T possibilitará: transmissão digital em alta definição e em definição padrão; transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil; e interatividade. Nesse sentido, entende-se SBTVD-T por

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